AREsp 2792316 - DECISAO

AREsp 2792316 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias, sendo este óbice suficiente para manter a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO; Autora: SINTIA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Dano Moral, Violência Doméstica, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa (arts. 370 E 371 Cpc), Gratuidades De Justiça, Fixação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família/violência Doméstica Dano Moral Violência Doméstica Recursos Especiais Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa (arts. 370 E 371 Cpc) +4 more

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Parties

LUIZ BOMFIM CANABRAVA PINTO

Agravante

SINTIA BATISTA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Valoração/quantum da indenização por danos morais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (arts. 370 e 371 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias, sendo este óbice suficiente para manter a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.