AREsp 2803701 - DECISAO

AREsp 2803701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão do quantum implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMELINDO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral E Notificação Prévia, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Cancelamento Unilateral E Notificação Prévia Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

HERMELINDO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 necessidade de notificação prévia para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão do quantum implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem