AREsp 2800948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a expedição de ofícios à OAB/DF e ao MPDFT foi medida destinada à investigação de eventual desvio ético-funcional e criminal, não configurando abuso de direito indenizável; o dano suportado decorreu da conduta própria da recorrente, não demonstrado nexo causal imputável à recorrida; e a pretensão de reexaminar a avaliação probatória do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES; Parte Exequente: Kelly Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Abuso De Direito, Expedição De Ofício À OAB E Ao MP, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Ética Profissional Dano Moral Abuso De Direito Expedição De Ofício À OAB E Ao MP Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES

Recorrente

Kelly Oliveira de Araújo

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de ofício à OAB/DF e ao MPDFT configura abuso de direito ensejador de dano moral
  2. 2 Se houve nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e o dano alegado
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a expedição de ofícios à OAB/DF e ao MPDFT foi medida destinada à investigação de eventual desvio ético-funcional e criminal, não configurando abuso de direito indenizável; o dano suportado decorreu da conduta própria da recorrente, não demonstrado nexo causal imputável à recorrida; e a pretensão de reexaminar a avaliação probatória do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.