AREsp 1749041 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; comprovou‑se a inexistência de abuso do direito de imprensa apto a ensejar indenização no caso concreto; e foi majorado em 2% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA; Ré: Glória da Graça de Souza; Corréu: Antônio Luiz Lamacchia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Ata Notarial
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Direito De Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

Agravante

Glória da Graça de Souza

Ré

Antônio Luiz Lamacchia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão ou incompleta análise de prova documental (ata notarial e depoimento do escrevente)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; comprovou‑se a inexistência de abuso do direito de imprensa apto a ensejar indenização no caso concreto; e foi majorado em 2% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo‑ram em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC