AREsp 2806539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos relativos aos arts. 405, 884 e 944 do Código Civil (falta de prequestionamento), e por ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente quanto ao art. 407 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravada: LUCIA MONTEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Enriquecimento Ilícito, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Enriquecimento Ilícito Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

LUCIA MONTEIRO DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 405, 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 407 do Código Civil
  3. 3 incidência temporal dos juros moratórios (citação vs. evento danoso vs. sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos relativos aos arts. 405, 884 e 944 do Código Civil (falta de prequestionamento), e por ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente quanto ao art. 407 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.