AREsp 2816316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) razoável e não excepcionalmente irrazoável ou irrisória, motivo pelo qual não há intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde/planos De Saúde Dano Moral Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por impossibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório e necessidade de redução
  3. 3 competência do STJ para reexaminar valor da indenização somente em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) razoável e não excepcionalmente irrazoável ou irrisória, motivo pelo qual não há intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.