AREsp 2805610 - DECISAO

AREsp 2805610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor fixado (R$ 3.000,00 por autor) foi considerado razoável pelo tribunal de origem e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; ainda, a alegada divergência jurisprudencial careceu de identidade fática para autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Art. 944 Do Código Civil

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do valor indenizatório
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum por esta Corte versus vedação pela Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88) e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor fixado (R$ 3.000,00 por autor) foi considerado razoável pelo tribunal de origem e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; ainda, a alegada divergência jurisprudencial careceu de identidade fática para autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.