AREsp 2796719 - DECISAO

AREsp 2796719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte a quo e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da identidade fática e jurídica entre os arestos apontados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 inadequação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte a quo e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da identidade fática e jurídica entre os arestos apontados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial