AREsp 2802134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão relativa à existência ou não do dano moral dependeria de reexame de prova e dos elementos fático-probatórios dos autos, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Prontuário Médico, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Prontuário Médico Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 dever de fornecer prontuário médico e possibilidade de dano moral por recusa ou atraso
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão relativa à existência ou não do dano moral dependeria de reexame de prova e dos elementos fático-probatórios dos autos, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.