REsp 2155577 - DECISAO

REsp 2155577 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e valoração das provas sobre a queda da maca e o óbito), circunstância obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a responsabilidade objetiva do Estado e a compatibilidade do quantum indenizatório de R$ 75.000,00 com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo prova de exorbitância ou irrisoriedade que justificasse revisão.

Parties
Recorrente / Apelante: ESTADO DO TOCANTINS; Vítima / Falecido: Antônio Feitosa de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Quantum Indenizatório, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Do Estado Quantum Indenizatório Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente / Apelante

Antônio Feitosa de Alencar

Vítima / Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por queda de paciente que resultou em óbito
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais (excessividade ou irrisoriedade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e valoração das provas sobre a queda da maca e o óbito), circunstância obstada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a responsabilidade objetiva do Estado e a compatibilidade do quantum indenizatório de R$ 75.000,00 com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo prova de exorbitância ou irrisoriedade que justificasse revisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015