AREsp 2671260 - DECISAO

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Conforme o Tribunal estadual, restou comprovada a existência de vícios redibitórios no veículo adquirido em leilão, autorizando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos; os transtornos, frustrações e dificuldades para uso e contratação de seguro configuraram dano moral, fixado em R$ 10.000,00 segundo o método bifásico; a restituição de honorários contratuais foi afastada por ausência de comprovação de atuação extrajudicial do advogado; quanto ao recurso especial, houve óbice de prequestionamento para alguns dispositivos, impedindo seu conhecimento, e por isso o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: autor; Réus: réus-vendedores; Apelado: autor-apelado; Autora: parte autora; Agravantes: partes agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios Redibitórios Rescisão Contratual +4 more

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Parties

autor

Autor

réus-vendedores

Réus

autor-apelado

Apelado

parte autora

Autora

partes agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação dos réus-vendedores de indenizar danos materiais por vícios ocultos no veículo
  2. 2 ocorrência de danos morais
  3. 3 justeza do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conforme o Tribunal estadual, restou comprovada a existência de vícios redibitórios no veículo adquirido em leilão, autorizando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos; os transtornos, frustrações e dificuldades para uso e contratação de seguro configuraram dano moral, fixado em R$ 10.000,00 segundo o método bifásico; a restituição de honorários contratuais foi afastada por ausência de comprovação de atuação extrajudicial do advogado; quanto ao recurso especial, houve óbice de prequestionamento para alguns dispositivos, impedindo seu conhecimento, e por isso o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.