AREsp 2525026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, legitimamente reduziu o valor da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.

Parties: Agravante: JACKSON ALVES RIBEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Por Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Art. 1.026 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

JACKSON ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 revisão do quantum indenizatório por recurso especial
2 ofensa ao art. 6º, VI, do CDC quanto ao valor da indenização
3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.