AREsp 2724973 - DECISAO

AREsp 2724973 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação do dano moral pelo agravante em decorrência da preterição/atraso do voo e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo; por envolver reexame de matéria fático-probatória, a pretensão do recorrente não comporta conhecimento no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO DE FIGUEIREDO HERRERA; Agravada/recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso/cancelamento De Voo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção Do Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Atraso/cancelamento De Voo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE FIGUEIREDO HERRERA

Agravante/recorrente

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral é presumido em caso de atraso ou cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação e efeitos da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e prova da qualidade de consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação do dano moral pelo agravante em decorrência da preterição/atraso do voo e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo; por envolver reexame de matéria fático-probatória, a pretensão do recorrente não comporta conhecimento no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.