AREsp 2793764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento formal dos requisitos recursais; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação sobre perícia odontológica não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia; (ii) a questão sobre segmentação do plano não foi impugnada frente ao fundamento do Tribunal de origem acerca da natureza hospitalar do procedimento, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia; e (iii) a matéria relativa à ocorrência de danos morais envolve reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o reconhecimento de danos morais pelo TJ e...

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Perícia Odontológica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Perícia Odontológica Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para produção de prova pericial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 impugnação de fundamento não suscitada em grau de recurso (Súmula 283 do STF)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dano moral por negativa de cobertura e vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento formal dos requisitos recursais; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação sobre perícia odontológica não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia; (ii) a questão sobre segmentação do plano não foi impugnada frente ao fundamento do Tribunal de origem acerca da natureza hospitalar do procedimento, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia; e (iii) a matéria relativa à ocorrência de danos morais envolve reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o reconhecimento de danos morais pelo TJ e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.