AREsp 2701783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias sobre configuração do dano moral e a quantificação da indenização em R$ 10.000,00, bem como a fixação de honorários em 20% sem possibilidade de majoração pelo art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias sobre configuração do dano moral e a quantificação da indenização em R$ 10.000,00, bem como a fixação de honorários em 20% sem possibilidade de majoração pelo art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.