AREsp 2554521 - DECISAO

AREsp 2554521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (ocorrência de danos morais e interpretação de cláusulas contratuais relativas à obrigação de baixar a hipoteca) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Hipoteca, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Baixa De Hipoteca Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  2. 2 obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (ocorrência de danos morais e interpretação de cláusulas contratuais relativas à obrigação de baixar a hipoteca) demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido