REsp 1815132 - DECISAO

REsp 1815132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor da indenização por dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; manteve-se, assim, o valor fixado pelo Tribunal de origem e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Na Prestação De Socorro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor da indenização por dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; manteve-se, assim, o valor fixado pelo Tribunal de origem e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo