AREsp 2793481 - DECISAO

AREsp 2793481 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a reforma do acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas (sobre a ocorrência do extravasamento, a demora na troca do acesso venoso, a extensão das lesões e a comprovação dos danos materiais e estéticos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se as conclusões do TJ/SE quanto à falha na prestação de serviço e à razoabilidade dos quantum indenizatórios fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA; Autor: Claudemir Mendonça Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Art. 14 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Dano Estético Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

Claudemir Mendonça Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e regime de responsabilidade objetiva
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a reforma do acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas (sobre a ocorrência do extravasamento, a demora na troca do acesso venoso, a extensão das lesões e a comprovação dos danos materiais e estéticos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se as conclusões do TJ/SE quanto à falha na prestação de serviço e à razoabilidade dos quantum indenizatórios fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.