AREsp 2661345 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 por autor observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: M. L. C. T. (MENOR); Agravante: P. H. C. T. (MENOR); Agravada: Azul Linhas Aéreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Cancelamento De Voo, Fortuito Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

M. L. C. T. (MENOR)

Agravante

P. H. C. T. (MENOR)

Agravante

Azul Linhas Aéreas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 regularidade do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 por autor observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.