REsp 2178927 - DECISAO

REsp 2178927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Contratual Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GATO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial diante da vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.