AREsp 2773972 - DECISAO

AREsp 2773972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ: FUNASA e União são legítimas para figurar no polo passivo; o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca/resultados do laudo toxicológico (Tema 1.023/STJ); o laudo nos autos comprovou a contaminação, configurando dano moral, cabendo a indenização fixada (R$ 3.000,00 por ano de exposição), e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial Toxicológica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Toxicológica +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Parte Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 comprovação do nexo causal por laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ: FUNASA e União são legítimas para figurar no polo passivo; o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca/resultados do laudo toxicológico (Tema 1.023/STJ); o laudo nos autos comprovou a contaminação, configurando dano moral, cabendo a indenização fixada (R$ 3.000,00 por ano de exposição), e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial