AREsp 2820657 - DECISAO

AREsp 2820657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e diante do entendimento do tribunal de origem de que as infiltrações persistiram por tempo suficiente a configurar dano moral in re ipsa, não conhecer do Recurso Especial impugnado.

Parties
Agravante: L" ESSENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L" ESSENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por dano moral por vícios (infiltrações) em imóvel novo entregues dentro do prazo?
  2. 2 Se a condenação por dano moral exige reexame de prova, incide Súmula 7 do STJ?
  3. 3 Violação dos arts. 186 e 927 do CC/02 alegada pelo agravante?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e diante do entendimento do tribunal de origem de que as infiltrações persistiram por tempo suficiente a configurar dano moral in re ipsa, não conhecer do Recurso Especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.