AREsp 2792678 - DECISAO

AREsp 2792678 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento firmado no IRDR nº 70081131146 afasta o caráter in re ipsa do alegado dano, incumbindo à parte autora a prova do abalo moral (art. 373 I CPC); majoram-se honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC e a decisão é adotada com fundamento no art. 21-E V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAURY NUNES VASQUEZ FERNANDEZ; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Pública Direito Administrativo Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Do Estado +4 more

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Parties

NAURY NUNES VASQUEZ FERNANDEZ

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso e parcelamento de pensão
  3. 3 Natureza in re ipsa do dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento firmado no IRDR nº 70081131146 afasta o caráter in re ipsa do alegado dano, incumbindo à parte autora a prova do abalo moral (art. 373 I CPC); majoram-se honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC e a decisão é adotada com fundamento no art. 21-E V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.