AREsp 2802434 - DECISAO

AREsp 2802434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7), não havendo prova de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório em face do art. 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 dano moral in re ipsa pelo restabelecimento tardio de serviço essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7), não havendo prova de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.