AREsp 2817018 - DECISAO

AREsp 2817018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões afrontaria a Súmula 7 do STJ (reexame de prova) e porque a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar violação normativa apta a afastar a decisão (aplicação da Súmula 284 do STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Mantida a conclusão de que a negativação durante vigência de tutela antecipada configura negativação indevida, apta a gerar indenização por dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Tutela Antecipada Reexame De Provas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de ato ilícito como requisito do dano moral
  2. 2 suficiência da negativação indevida para caracterização do dano moral (damnum in re ipsa)
  3. 3 necessidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões afrontaria a Súmula 7 do STJ (reexame de prova) e porque a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar violação normativa apta a afastar a decisão (aplicação da Súmula 284 do STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Mantida a conclusão de que a negativação durante vigência de tutela antecipada configura negativação indevida, apta a gerar indenização por dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.