AREsp 2801477 - DECISAO

AREsp 2801477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por decisão monocrática, não conhecer do recurso especial, pois não se verifica hipótese excepcional que permita o reexame do valor da indenização (incidência da Súmula 7 do STJ) e o pedido de dissídio jurisprudencial padece de fundamentação insuficiente e ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Proporcionalidade, Razoabilidade, Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Proporcionalidade Razoabilidade Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MACEDO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum de danos morais em face do art. 944 do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por decisão monocrática, não conhecer do recurso especial, pois não se verifica hipótese excepcional que permita o reexame do valor da indenização (incidência da Súmula 7 do STJ) e o pedido de dissídio jurisprudencial padece de fundamentação insuficiente e ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se