AREsp 2736690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus de que não se desincumbiu, razão pela qual o agravo é inviável nos próprios autos; majoraram‑se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DESCALVADO; Recorrido: MUNICÍPIO DE DESCALVADO; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Perda De Uma Chance, Erro Médico, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Dano Moral Perda De Uma Chance Erro Médico Impugnação Específica +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DESCALVADO

Agravante

MUNICÍPIO DE DESCALVADO

Recorrido

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de ultrapassagem dos limites da lide e pedido não formulado de indenização por perda de uma chance
  3. 3 responsabilidade civil solidária da Santa Casa e do Município de Descalvado (conteúdo do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus de que não se desincumbiu, razão pela qual o agravo é inviável nos próprios autos; majoraram‑se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.