AREsp 2811644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à configuração do dano moral como in re ipsa não foi previamente examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento da matéria), impedindo o exame da questão pelo STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAMILLA TOME DA SILVA PITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Re)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 479 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

KAMILLA TOME DA SILVA PITELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Re)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de que o dano moral tem natureza in re ipsa
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por transações fraudulentas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à configuração do dano moral como in re ipsa não foi previamente examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento da matéria), impedindo o exame da questão pelo STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.