REsp 2155403 - DECISAO

REsp 2155403 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo; a alegada violação constitucional não pode ser conhecida em Recurso Especial por usurpação de competência do STF; e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a previsão normativa que autoriza o Relator a não conhecer recurso nos termos indicados e foram fixados honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: MARIA FRANSICA DA SILVA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARIA FRANSICA DA SILVA LINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do fornecimento de energia elétrica e caracterização de dano moral
  2. 2 ônus da prova e necessidade de prova mínima (laudos técnicos)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo; a alegada violação constitucional não pode ser conhecida em Recurso Especial por usurpação de competência do STF; e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a previsão normativa que autoriza o Relator a não conhecer recurso nos termos indicados e foram fixados honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se