AREsp 2817941 - DECISAO

AREsp 2817941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso incontroverso de cerca de três meses, sem circunstância adicional que evidenciasse lesão extrapatrimonial grave, configura mero inadimplemento contratual insuficiente para gerar dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso incontroverso de cerca de três meses, sem circunstância adicional que evidenciasse lesão extrapatrimonial grave, configura mero inadimplemento contratual insuficiente para gerar dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.