AREsp 2809712 - DECISAO

AREsp 2809712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido e o recurso especial foi inadmitido porque: (i) a alegação de ofensa a preceito constitucional foi deduzida em sede imprópria; (ii) não se constatou ausência de fundamentação violadora do art. 489 do CPC; (iii) houve ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 373, I, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iv) a modificação das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Não Contratado, Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Não Contratado Inexigibilidade De Débito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o recurso especial foi inadmitido porque: (i) a alegação de ofensa a preceito constitucional foi deduzida em sede imprópria; (ii) não se constatou ausência de fundamentação violadora do art. 489 do CPC; (iii) houve ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 373, I, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iv) a modificação das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se