AREsp 2505133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANEKSOM TRINTIN DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15%
Legal Topics
Dano Moral, Justiça Gratuita, Honorários, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Justiça Gratuita Honorários Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANEKSOM TRINTIN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais em face de negativa de cobertura securitária
  2. 2 prejuízo do pedido de justiça gratuita pelo recolhimento de custas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.