AREsp 2793084 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o contexto fático e aplicou os parâmetros do art. 944 do Código Civil para fixar o quantum em R$15.000,00, razão pela qual o recurso não reúne requisitos de admissibilidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELA MONIKE SOUZA DARTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Erro Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAELA MONIKE SOUZA DARTICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral com fundamento no art. 944 do CC sem reexame de provas
  3. 3 responsabilidade do hospital e solidariedade por ato de preposto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o contexto fático e aplicou os parâmetros do art. 944 do Código Civil para fixar o quantum em R$15.000,00, razão pela qual o recurso não reúne requisitos de admissibilidade. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.