AREsp 2779638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 12 e 13 do CDC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque havia fundamento do acórdão recorrido (morosidade na solução dos problemas) não impugnado pela agravante, motivo que sustenta a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEMITO & LIMA LTDA.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda C/c Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Por Vício Do Produto Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

DEMITO & LIMA LTDA.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda C/c Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (morosidade na solução dos problemas) que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do comerciante em face de eventual responsabilidade do fabricante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 12 e 13 do CDC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque havia fundamento do acórdão recorrido (morosidade na solução dos problemas) não impugnado pela agravante, motivo que sustenta a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC