REsp 2189051 - DECISAO

REsp 2189051 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.023 (actio nata) fixando o termo inicial da prescrição no momento da ciência da contaminação; que não havia exame toxicológico anterior à propositura da ação e o laudo de 24/04/2023 comprova ciência posterior, afastando a prescrição; reconheceu-se o dano moral pela contaminação comprovada mesmo sem prova de dano físico manifesto; determinou-se a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (laudo) e correção monetária desde a sentença, e manteve-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA.

Parties
Recorrente/demandada: UNIÃO FEDERAL; Demandada: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Gratuidade De Justiça, Exposição a DDT
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente/demandada

FUNASA

Demandada

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição/actio nata (Decreto n.20.910/1932; Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.023 (actio nata) fixando o termo inicial da prescrição no momento da ciência da contaminação; que não havia exame toxicológico anterior à propositura da ação e o laudo de 24/04/2023 comprova ciência posterior, afastando a prescrição; reconheceu-se o dano moral pela contaminação comprovada mesmo sem prova de dano físico manifesto; determinou-se a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (laudo) e correção monetária desde a sentença, e manteve-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015