AREsp 2658682 - DECISAO

AREsp 2658682 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora tenha havido averbação/desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado não contratado e a instituição não tenha comprovado a relação jurídica, não houve nos autos elementos suficientes para caracterizar dano moral além do mero aborrecimento; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (que afasta o reconhecimento de dano moral in re ipsa na hipótese sem circunstâncias agravantes), de modo que se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se a este provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEONICE OLINDINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Contratação De Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo 1.061/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

LEONICE OLINDINA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de contratação/desconto indevido de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência da contratação (CPC, arts. 428, II e 429, II)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora tenha havido averbação/desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado não contratado e a instituição não tenha comprovado a relação jurídica, não houve nos autos elementos suficientes para caracterizar dano moral além do mero aborrecimento; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (que afasta o reconhecimento de dano moral in re ipsa na hipótese sem circunstâncias agravantes), de modo que se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se a este provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se