AREsp 2648602 - DECISAO

AREsp 2648602 - DECISAO

Demonstrada a sinalização insuficiente da obra pública e a presença de obstáculo (manilha) em via sem iluminação adequada, restou comprovado o nexo causal entre a omissão do Município e da empreiteira e o acidente; a embriaguez da vítima não excluiu a responsabilidade porque o evento era inevitável diante das condições do local; por isso, responsabilizou-se solidariamente o Município e a empreiteira, manteve-se a indenização moral em R$50.000,00 por autor e fixou-se pensionamento em 2/3 dos rendimentos líquidos da vítima; o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/empreiteira: DENILSON EZEQUIEL GERMANO E CIA LTDA - MICROEMPRESA; Réu/ente Público: Município de Ouro Preto; Autores/recorridos: autores; Vítima: Feliciano Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição e omissão; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Omissão Do Poder Público, Sinalização De Obra Pública, Culpa Da Vítima/embriaguez, Responsabilidade Solidária, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Material Pensionamento Omissão Do Poder Público +5 more

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Parties

DENILSON EZEQUIEL GERMANO E CIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante/empreiteira

Município de Ouro Preto

Réu/ente Público

autores

Autores/recorridos

Feliciano Rodrigues dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade subjetiva do ente público por omissão na sinalização de obra pública
  2. 2 Responsabilidade solidária da empreiteira e da Administração pública (art. 70, Lei n. 8.666)
  3. 3 Efeito da embriaguez do condutor sobre exclusão ou concorrência de culpa

Ratio Decidendi

Demonstrada a sinalização insuficiente da obra pública e a presença de obstáculo (manilha) em via sem iluminação adequada, restou comprovado o nexo causal entre a omissão do Município e da empreiteira e o acidente; a embriaguez da vítima não excluiu a responsabilidade porque o evento era inevitável diante das condições do local; por isso, responsabilizou-se solidariamente o Município e a empreiteira, manteve-se a indenização moral em R$50.000,00 por autor e fixou-se pensionamento em 2/3 dos rendimentos líquidos da vítima; o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição e omissão; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição e omissão
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento