AREsp 2815109 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido rejeitou o dano moral com fundamento em prova e valoração fática (incidência da Súmula 7/STJ), a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (alínea c) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA SOUZA DE AQUINO SANTOS; Parte Integrante Da Cadeia De Serviços / Ré: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Dano Moral Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

APARECIDA SOUZA DE AQUINO SANTOS

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Parte Integrante Da Cadeia De Serviços / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art.105/CF)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
  3. 3 caracterização de dano moral por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido rejeitou o dano moral com fundamento em prova e valoração fática (incidência da Súmula 7/STJ), a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (alínea c) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.