AREsp 2812883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF); ademais, não ficou comprovada, nos autos, a lesão à honra objetiva, imagem, conceito ou boa fama capaz de ensejar indenização por dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: RAITER & DOMENICO IMPRESSOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Prova E Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 52 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 227/stj +4 more

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Parties

RAITER & DOMENICO IMPRESSOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica (lesão à honra objetiva, imagem, conceito, boa fama)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF); ademais, não ficou comprovada, nos autos, a lesão à honra objetiva, imagem, conceito ou boa fama capaz de ensejar indenização por dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.