REsp 1932096 - DECISAO

REsp 1932096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao termo final do pensionamento, os dispositivos indicados não trazem fundamentação normativa suficiente e não houve demonstração de similitude fático-jurídica com paradigmas para caracterizar divergência jurisprudencial; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA SIQUEIRA; Recorrente: TIAGO DA SILVA SIQUEIRA; Recorrente: TAMARA DA SILVA SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MUNICÍPIO DE FLORAÍ; Apelante: ANDREA CATARINA BUENO MACHADO PETERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processual Civil Dano Moral Pensionamento Culpa Concorrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

TIAGO DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

TAMARA DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MUNICÍPIO DE FLORAÍ

Apelante

ANDREA CATARINA BUENO MACHADO PETERMANN

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 927, 944, 948, II e 951 do Código Civil quanto ao quantum de indenização e termo final do pensionamento
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova e similitude fático-jurídica para conhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao termo final do pensionamento, os dispositivos indicados não trazem fundamentação normativa suficiente e não houve demonstração de similitude fático-jurídica com paradigmas para caracterizar divergência jurisprudencial; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.