AREsp 2773239 - DECISAO

AREsp 2773239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a condenação por dano moral com fundamentação fático-probatória e confirmou a litigância de má-fé pela apresentação de oito notas fiscais reconhecidas como falsas; a modificação desse julgamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Segunda Apelante: Toctao Engenharia Ltda; Autor: Condomínio Parque Flamboyant 56; Autores/primeiros Apelantes: autores/primeiros apelantes; Autores/segundos Apelados: autores/segundos apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Toctao Engenharia Ltda

Segunda Apelante

Condomínio Parque Flamboyant 56

Autor

autores/primeiros apelantes

Autores/primeiros Apelantes

autores/segundos apelados

Autores/segundos Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé pela apresentação de notas fiscais falsas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a condenação por dano moral com fundamentação fático-probatória e confirmou a litigância de má-fé pela apresentação de oito notas fiscais reconhecidas como falsas; a modificação desse julgamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.