AREsp 2811397 - DECISAO

AREsp 2811397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/15, de modo que não ficou demonstrado o dever de indenizar; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO JUNQUEIRA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico, Testes Laboratoriais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Testes Laboratoriais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO JUNQUEIRA ESTEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por falso-positivo em teste de COVID-19
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/15, de modo que não ficou demonstrado o dever de indenizar; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial