AREsp 2767421 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem soube fundamentar adequadamente a legitimidade passiva da União e da FUNASA, a constatação da contaminação por laudo laboratorial (concluído em 26/08/2016) e a aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição, de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo Causal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Recorrida

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 existência de nexo causal entre exposição a DDT e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem soube fundamentar adequadamente a legitimidade passiva da União e da FUNASA, a constatação da contaminação por laudo laboratorial (concluído em 26/08/2016) e a aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição, de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites do §3º
  • Intimem-se