AREsp 2826667 - DECISAO

AREsp 2826667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram previamente examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, quanto à alegação relativa ao art. 927 do CC, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Subjetiva (art. 927 Cc), Quantificação Da Indenização (art. 944 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Serviço Público Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Subjetiva (art. 927 Cc) Quantificação Da Indenização (art. 944 Cc) +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrida comprovou o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 se a responsabilidade da Sabesp é subjetiva, nos termos do art. 927 do CC, exigindo prova de culpa
  3. 3 se o valor da indenização por dano moral contraria o art. 944 do CC por ensejar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram previamente examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, quanto à alegação relativa ao art. 927 do CC, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.