AREsp 2801084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente nos autos (constatação de irregularidade na medição com consumo zerado ou quase zerado e lavratura do TOI, além de prova documental do refaturamento) que não foi atacado de forma a viabilizar o recurso especial, sendo também vedado o reexame de matéria fática/probatória na via especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARNEIRO; Recorrida: AMPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Medição De Energia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Refaturamento, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Em Medição De Energia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARNEIRO

Recorrente

AMPLA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária comprovou fraude no sistema de medição de energia que justificasse o refaturamento
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova e cumprimento da determinação judicial de produção de prova pericial
  3. 3 se a lavratura do TOI e a cobrança decorrente configuram ato ilícito e ensejam dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente nos autos (constatação de irregularidade na medição com consumo zerado ou quase zerado e lavratura do TOI, além de prova documental do refaturamento) que não foi atacado de forma a viabilizar o recurso especial, sendo também vedado o reexame de matéria fática/probatória na via especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.