AREsp 2754249 - DECISAO

AREsp 2754249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais presumidos (in re ipsa), por entender-se que a jurisprudência do STJ exige comprovação de agravamento da condição do paciente para ensejar compensação moral diante da recusa de cobertura; questões sobre enquadramento como entidade de autogestão e aplicação do CDC demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto aos arts. 7º e 341 do CPC/2015, incidindo súmulas do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para excluir condenação por danos morais in re ipsa.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Presunção De Dano in Re Ipsa, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamento Multidisciplinar +3 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista
  2. 2 Possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa pela recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Prequestionamento (arts. 7º e 341 do CPC/2015) e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais presumidos (in re ipsa), por entender-se que a jurisprudência do STJ exige comprovação de agravamento da condição do paciente para ensejar compensação moral diante da recusa de cobertura; questões sobre enquadramento como entidade de autogestão e aplicação do CDC demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto aos arts. 7º e 341 do CPC/2015, incidindo súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para excluir condenação por danos morais in re ipsa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a condenação por danos morais presumidos (in re ipsa).