AREsp 2801830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (prequestionamento deficiente), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem afastou o dano moral em razão de inscrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA MARLENE DE SOUZA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SILVANA MARLENE DE SOUZA SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 385/STJ (não cabimento de indenização quando há inscrição preexistente e legítima)
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição do ônus sucumbencial (art.86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (prequestionamento deficiente), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem afastou o dano moral em razão de inscrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)