AREsp 2812007 - DECISAO

AREsp 2812007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da União e, no mérito, afastou-se a insurgência por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA, afastou-se a prescrição porque o laudo laboratorial que comprovou contaminação foi concluído em 06/12/2016 (após o ajuizamento) e aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ de que a ciência da contaminação constitui marco inicial da prescrição e que a comprovação laboratorial autoriza o reconhecimento de dano moral pela angústia da contaminação.

Parties
Autor: Ademir Oliveira Teixeira; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo da União e nego provimento ao recurso especial; majora-se a verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

Ademir Oliveira Teixeira

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de agentes de combate a endemias
  2. 2 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  3. 3 se o dano moral é configurado pela ciência/contaminação comprovada ou exige prova de dano à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da União e, no mérito, afastou-se a insurgência por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA, afastou-se a prescrição porque o laudo laboratorial que comprovou contaminação foi concluído em 06/12/2016 (após o ajuizamento) e aplicou-se a tese do Tema 1.023/STJ de que a ciência da contaminação constitui marco inicial da prescrição e que a comprovação laboratorial autoriza o reconhecimento de dano moral pela angústia da contaminação.

Court Disposition

Conheço do agravo da União e nego provimento ao recurso especial; majora-se a verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majorar a verba honorária recursal em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.