AREsp 2394049 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão do Tribunal de origem de que não houve comprovação do dano moral), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de ausência de prova do dano e majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: SARAH CRISTINA TELES FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SARAH CRISTINA TELES FRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral e necessidade de prova
  2. 2 dano moral in re ipsa
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações consumeristas e não consumeristas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão do Tribunal de origem de que não houve comprovação do dano moral), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de ausência de prova do dano e majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20%.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 299/301 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.