AREsp 2752611 - ACORDAO

AREsp 2752611 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para alterar o acórdão seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos de lei de forma genérica sem demonstrar pontualmente sua violação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; assim, mantém-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA.); Agravado: ESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA.)

Agravante

ESTER

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica no recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Caracterização do dano moral por descontos indevidos (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar o acórdão seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos de lei de forma genérica sem demonstrar pontualmente sua violação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; assim, mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido